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Publicado ontem (16/03/2022) o Decreto nº 10.997/2022, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, e Seguro, ou relativas a Título ou Valores Mobiliários – IOF. O Decreto, que […]
O STJ recentemente fixou entendimento de que a base de cálculo do ITBI não deve estar vinculada ao IPTU ou a qualquer outro critério de valor venal fixado pelo Fisco […]