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- 02/01/19

O presidente Michel Temer assinou medida provisória que altera a Lei nº 13.709/2018 – conhecida como Lei Nacional de Proteção de Dados (LGPD) – e cria a Autoridade Nacional de […]

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- 28/12/18

Foi publicada, no dia de hoje (28/12/2018), a Instrução Normativa 1.863/18 alterando integralmente a Instrução Normativa 1.634/16, que versava sobre o Cadastro no CNPJ, inclusive no que diz respeito às […]

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- 28/12/18

Hoje (28/12/2018) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 13.786/2018, que traz relevantes alterações nas Leis de Incorporação Imobiliária e Parcelamento do Solo Urbano. Dentre as alterações […]

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- 20/12/18

Foi publicada, no dia 18/12/2018, a Lei 13.767/2018 que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Referido artigo trata de algumas hipóteses em que o empregado […]

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- 19/12/18

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou no Diário Oficial da União o Parecer Normativo COSIT nº 5 visando apresentar as principais repercussões decorrentes da decisão do STJ no Recurso […]

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- 13/12/18

Com as eleições presidenciais brasileiras sendo vistas pelo retrovisor, os investidores internacionais começam a apostar no mercado brasileiro em 2019. Em um cenário de desenrolar da guerra comercial EUA-China e […]

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- 13/12/18

O prazo estipulado pela Receita Federal para identificação do beneficiário final de empresas estrangeiras que detenham investimento em empresas brasileiras se encerra em 31 de dezembro de 2018. As empresas […]

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- 13/12/18

Em recente decisão, o Tribunal Regional da 3ª Região (MG) declarou nula a contratação de trabalhador por meio do contrato de trabalho intermitente. O reclamante ajuizou reclamação trabalhista requerendo a […]

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- 11/12/18

Na última sexta-feira, a equipe trabalhista da Abe Advogados promoveu um café da manhã para discutir os principais impactos da Reforma Trabalhista nestes 12 (doze) meses de sua vigência. O […]

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- 10/12/18

Foi publicada nesta segunda-feira, dia 10, a Instrução Normativa (“IN”) nº 1.855/2018 que disciplina as regras para que os contribuintes prestem informações necessárias à consolidação dos “demais débitos”, no âmbito […]

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- 07/12/18

A Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados (“Abe Advogados”) está entre os escritórios de advocacia mais admirados do Brasil. O escritório foi eleito pela publicação Análise Advocacia 500 em três categorias: Escritório […]

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- 29/11/18

Marcelo Cárgano, advogado e integrante do Japan Desk da Abe Advogados (Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados), proferiu palestra a expatriados japoneses em seminário realizado na Câmara de Comércio […]

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- 29/11/18

A Receita Federal divulgou relatório com a análise da arrecadação ao longo de 2018, cujo principal destaque foi o aumento expressivo na arrecadação de IRPJ e CSLL – crescimento real […]

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- 15/11/18

O sócio-fundador da Abe Advogados, Ricardo Pinto da Rocha Neto, participou no último dia 8 da reunião mensal de novembro da Comissão Jurídica da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa […]

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- 12/11/18

Paulo Trani, advogado da área de contencioso cível estratégico, membro do núcleo de direito empresarial do Comitê Jurídico da ITALCAM, contribuiu com a publicação de artigo no informativo Rassegna Legale, […]