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- 19/10/18

INÍCIO DA CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES PAULISTAS PELO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA – “NOS CONFORMES”, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.320/18

Iniciou-se a execução do Programa “Nos Conformes”, que visa construir um relacionamento de confiança entre os contribuintes e o fisco, mediante a concessão benefícios e simplificação de procedimentos aos contribuintes que estiverem em plena conformidade fiscal.

No último dia 17 de outubro, as respectivas classificações atribuídas pela Secretaria da Fazenda do Estado foram disponibilizadas àqueles contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA).

A classificação se dará através das aplicações das notas de “A+” a “E” de acordo, inicialmente, com 2 critérios:

1- Obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS; e
2- Aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte.

Por meio do posto fiscal eletrônico, os contribuintes já podem verificar suas notas e uma breve explicação das justificativas individualizadas na sua composição. Caso haja discordância em razão da existência de erros materiais, é concedido o direito de correção da classificação.

Segundo informações da Secretaria da Fazenda Estadual, a implementação do programa será gradual, sendo que essa primeira fase se encerrará no dia 28.02.2019 e próximo ao seu fim haverá a publicação de nova resolução com instruções dos procedimentos seguintes.

Por Maira Cristina Madeira e Luan Silva Rodrigues