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- 01/03/13

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO

Horas Extras. Trabalho Externo

O que caracteriza o enquadramento do empregado no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho não é o simples fato deste exercer suas atividades externamente, mas a prova inequívoca de que existe incompatibilidade entre o exercício de sua atividade e a fixação da jornada de trabalho, além da ausência de controle e fiscalização dos horários, o que não é o caso dos autos. (TRT 5ª Região. Processo nº 0000463-75.2011.5.05.0006. 5ª Turma. Relator Jeferson Muricy. Publicação em 15/02/2013)

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