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- 16/08/19

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 881, batizada pelo Governo como “MP da Liberdade Econômica”. A matéria segue agora para votação no Senado Federal e, sendo […]

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- 07/08/19

A Medida Provisória nº 892, publicada em 06 de agosto de 2019, alterou alguns artigos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) determinando que as publicações obrigatórias das companhias sejam […]

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- 07/08/19

Em conformidade com a regulamentação do Banco Central do Brasil (i.e., Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016), o prazo para submissão de informações ao Censo Anual de […]

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- 07/08/19

Representantes do Mercosul e da União Europeia concluíram a parte comercial do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia. O acordo não produz efeitos de imediato, pois ainda passará por revisão técnica […]

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- 07/08/19

O Tribunal Superior do Trabalho vai reajustar, a partir de 1º de agosto, os valores referentes aos limites de depósito recursal, que é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos […]

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- 07/08/19

A lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) foi sancionada nesta terça-feira (09), com vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. A ANPD será o principal órgão […]

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- 07/08/19

Temos a satisfação de informar que o nosso sócio RENATO GIOVANINI foi reconhecido pela CHAMBERS & PARTNERS, referência internacional em pesquisa e ranking das maiores referências jurídicas nos mais diversos países como […]

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- 07/08/19

Editada em 1º de março de 2019, a Medida Provisória nº 873 alterou a CLT no tocante a forma de cobrança da contribuição sindical, determinando o recolhimento por meio de […]

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- 07/08/19

Em 28 de junho, o STF decidiu, mediante aplicação de repercussão geral, pela constitucionalidade da trava de 30% estabelecida para compensação de prejuízo fiscal do Imposto de Renda (IRPJ) e […]

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- 06/08/19

A criação da Abe Giovanini Advogados é destaque da Latin Lawyer, publicação inglesa que cobre o mundo jurídico na América Latina. O escritório foi criado a partir da fusão dos […]

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- 21/06/19

O DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, publicou, no último dia 14 de junho, Instrução Normativa que regulamenta a sociedade limitada unipessoal, em conformidade com a recente Medida […]

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- 19/06/19

Foi publicada hoje a Portaria nº 604/2019 do Ministério da Economia que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho em dias de domingo e feriados. De acordo com a Portaria, […]

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- 07/06/19

De acordo com a legislação tributária, contribuintes portadores de doenças graves – câncer de qualquer tipo, mal de Alzheimer, mal de Parkinson e diversas outras doenças – têm direito à […]

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- 31/05/19

O sócio fundador do escritório Abe Advogados,  Marcos Seiiti Abe, foi convidado pela Universidade de Keio, em Tóquio, para proferir palestra sobre Direito Comparado brasileiro e japonês. Falando para cerca […]

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- 31/05/19

Em artigo publicado pela Câmara de Comércio e Indústria Japonesa no Brasil, o advogado Marcelo Cárgano, da Abe Advogados, destacou que a indefinição a respeito do texto final da Lei […]